Conformidade com a TCPA - Pro Home Spot

10 de junho de 2026

Marca: ProHomeSpot

Operado por: ProHomeSpot

Contato de Conformidade: contact@prohomespot.com

Data de Vigência: 10 de junho de 2026 | Última Atualização: 10 de junho de 2026

AVISO LEGAL IMPORTANTE

Esta Política de Conformidade com a TCPA, doravante denominada “Política TCPA”, foi elaborada para documentar e operacionalizar o cumprimento da Lei de Proteção ao Consumidor de Telecomunicações — Telephone Consumer Protection Act, 47 U.S.C. § 227 —, dos regulamentos da FCC, das leis estaduais de telemarketing aplicáveis e das orientações relacionadas.

Este documento tem como finalidade auxiliar em consultas regulatórias, auditorias de parceiros comerciais, contratação de seguros relacionados à TCPA e E&O, e defesa em processos judiciais.

Esta Política TCPA deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade e os Termos e Condições, que são incorporados a este documento por referência.

1. Escopo e Aplicabilidade

Esta Política aplica-se a todas as chamadas de voz, mensagens SMS/MMS, mensagens de correio de voz sem toque, quando permitidas, mensagens pré-gravadas ou com voz artificial e quaisquer outras telecomunicações iniciadas pela ProHomeSpot, em seu nome ou por seus Parceiros.

O escopo inclui:

Comunicações recebidas e realizadas;
Discagem automatizada e manual;
Comunicações próprias e de terceiros, incluindo Parceiros;
Mensagens de marketing, informativas e transacionais.

2. Estrutura Regulatória

Esta Política considera, entre outras, as seguintes normas e orientações:

Lei de Proteção ao Consumidor de Telecomunicações — TCPA;
Regras, regulamentos e decisões declaratórias da FCC;
Cadastros Nacional e Estaduais de Não Ligar;
Leis estaduais de telemarketing e proteção ao consumidor;
Normas da FTC relacionadas a práticas enganosas ou desleais.

3. Definições Alinhadas à TCPA

“Discador Automático/ATDS” — equipamento com capacidade de armazenar ou produzir números de telefone a serem chamados por meio de um gerador de números aleatórios ou sequenciais e de discar esses números.

“Consentimento Expresso por Escrito” — acordo claro e inequívoco, assinado pelo consumidor, inclusive eletronicamente, que autoriza chamadas ou mensagens de texto utilizando um ATDS, voz pré-gravada ou voz artificial.

“Mensagem de Marketing” — qualquer comunicação que promova ou anuncie produtos ou serviços.

“Mensagem Transacional” — comunicação relacionada a uma consulta, solicitação, operação ou relacionamento já existente.

4. Padrões para Obtenção de Consentimento

O consentimento é obtido no momento da inserção dos dados, por meio de divulgações claras, visíveis e compreensíveis, e não constitui condição para a realização de uma compra.

Os padrões de consentimento podem incluir:

Divulgação sobre o uso de comunicações automatizadas ou pré-gravadas;
Identificação das partes que poderão realizar chamadas ou enviar mensagens de texto;
Informação de que o consentimento se aplica ao número de telefone fornecido;
Ação afirmativa do consumidor, como marcar uma caixa de seleção ou enviar um formulário.

5. Elementos dos Dados de Consentimento Armazenados

Podemos registrar e armazenar os seguintes elementos relacionados ao consentimento:

Texto integral do consentimento apresentado ao consumidor;
Data e horário, incluindo o fuso horário;
Endereço IP;
URL da página e identificação do formulário;
Agente do usuário e metadados do dispositivo;
Parâmetros de campanha e origem do tráfego.

6. Gestão do Ciclo de Vida do Consentimento

O consentimento é gerenciado de acordo com os seguintes princípios:

O consentimento é registrado e mantido para fins de comprovação e defesa;
O consentimento pode ser transferido entre Parceiros que estejam em conformidade com a legislação, dentro do escopo autorizado;
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
A revogação é respeitada e aplicada em todos os sistemas relevantes.

7. Números Reatribuídos e Proteções contra Destinatários Incorretos

Implementamos salvaguardas comercialmente razoáveis para reduzir o risco de contato com números de telefone reatribuídos ou destinatários incorretos.

Essas medidas podem incluir:

Verificações de operadora e bases de dados, quando disponíveis;
Monitoramento de solicitações de exclusão e reclamações;
Supressão imediata após o recebimento de uma notificação;
Encaminhamento do caso e investigação interna.

8. Frequência, Finalidade e Controles de Horário

As comunicações são limitadas ao escopo do consentimento fornecido.

Também aplicamos:

Limites razoáveis de frequência;
Restrições para que chamadas e mensagens sejam realizadas somente nos horários permitidos;
Regras específicas conforme a jurisdição aplicável.

9. Conformidade com os Cadastros de Não Ligar — DNC

Respeitamos as obrigações aplicáveis relacionadas a cadastros de Não Ligar.

Isso inclui:

Respeito ao Cadastro Nacional de Não Ligar;
Manutenção de listas internas de Não Ligar;
Inclusão imediata do número na lista de supressão após uma solicitação;
Obrigação dos Parceiros de cumprir as regras relacionadas a Não Ligar.

10. Mecanismos de Cancelamento

Os consumidores podem cancelar comunicações das seguintes formas:

SMS: responda STOP ou outra palavra-chave equivalente.

E-mail: utilize o link de cancelamento de inscrição presente no rodapé da mensagem.

Chamadas: solicite verbalmente o cancelamento ou entre em contato com nosso suporte.

Todas as solicitações de cancelamento são processadas de forma adequada, oportuna e permanente, conforme a legislação aplicável.

11. Obrigações dos Parceiros e Fornecedores

Os Parceiros que recebem leads ou dados de consentimento devem concordar contratualmente em:

Utilizar os dados somente dentro do escopo do consentimento;
Respeitar solicitações de cancelamento e requisitos de Não Ligar;
Manter programas de conformidade com a TCPA;
Fornecer registros quando houver auditoria ou consulta;
Indenizar a ProHomeSpot por violações decorrentes da conduta do próprio Parceiro.

12. Gravação e Monitoramento de Chamadas — Quando Permitido

As chamadas podem ser monitoradas ou gravadas para fins de controle de qualidade, conformidade e resolução de disputas.

Qualquer gravação ou monitoramento estará sujeito às leis estaduais aplicáveis relacionadas ao consentimento das partes.

13. Retenção de Registros e Preservação de Evidências

Adotamos medidas para manter registros e preservar evidências relacionadas às comunicações.

Essas medidas podem incluir:

Retenção de registros de consentimento além dos períodos legais mínimos;
Preservação de registros de chamadas e mensagens SMS para fins de defesa;
Manutenção de trilhas e registros de auditoria;
Implementação de procedimentos de retenção legal.

14. Reclamações de Consumidores e Encaminhamento

As reclamações de consumidores são tratadas por meio de procedimentos que podem incluir:

Registro e investigação da reclamação;
Análise da causa principal;
Documentação das medidas corretivas;
Notificação aos Parceiros, quando aplicável.

15. Aplicação e Medidas Disciplinares

Violações desta Política podem resultar em:

Suspensão de acesso ou atividades;
Encerramento de contratos ou relacionamentos;
Aplicação de medidas contratuais;
Comunicação às autoridades reguladoras, quando exigido.

16. Relação com a Política de Privacidade e os Termos

Esta Política TCPA complementa e integra a Política de Privacidade e os Termos e Condições da ProHomeSpot.

Em caso de conflito, prevalecerá a política que oferecer maior proteção ao consumidor, observada a legislação aplicável.

17. Alterações nesta Política TCPA

Podemos atualizar esta Política periodicamente para refletir alterações na legislação, na tecnologia ou em nossas práticas comerciais.

A continuidade das interações com os Serviços após a entrada em vigor das atualizações constitui aceitação da Política revisada.

18. Informações de Contato

Consultas sobre Conformidade com a TCPA:
contact@prohomespot.com

Endereço Postal:
15317 Thrift Ave
White Rock, BC V4B 2L4
Canadá

A ProHomeSpot é operada pela ProHomeSpot.

15317 Thrift Ave, White Rock, BC V4B 2L4, Canadá